É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para fins de contagem recíproca.

O salário de contribuição é a base de incidência das contribuições previdenciárias que financiam o sistema previdenciário, de caráter contributivo.

Os administradores dos patrocinadores ou instituidores, os atuários, os auditores independentes e os avaliadores de gestão responderão civilmente pelo...

Em relação a perfil profissiográfico (PPP), ao Decreto n.º 3.048/1999 e à aposentadoria por condições especiais do trabalho (ACET), assinale a opção c...

Quanto maior a razão de dependência, maior o ônus a ser imposto à população economicamente ativa para sustentar os benefícios previdenciários em um re...

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Caso o perito médico federal estabeleça prazo insuficiente para o restabelecimento da capacidade para o trabalho, Luana poderá solicitar prorrogação d...

Por se tratar de procedimento inquisitorial, não é admissível, na situação em análise, a produção de provas pelo investigado.

O síndico de condomínio ou o administrador que tenha sido eleito em janeiro de 2015 para exercer atividade de administração condominial e que receba r...

Prescrevem em dez anos as ações referentes à prestação por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quando dele resultar morte ou incapacid...

Caso um segurado do RGPS, conduzindo veículo de sua propriedade, sofra acidente de trânsito ao deslocar-se de sua residência para seu local de trabalh...