Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204503109Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei...1457941204503109Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Acerca do prazo prescricional da pretensão punitiva para o processo administrativo disciplinar (PAD), considerando a Lei n.º 8.112/90 e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.AInicia-se a partir da data do conhecimento do fato por qualquer servidor público no órgão onde tenham ocorrido as supostas irregularidades.BInicia-se a partir da data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a abertura do PAD.CSuspende-se com o primeiro ato de instauração válido — sindicância investigativa ou processo disciplinar — e volta a fluir por inteiro decorridos 140 dias desde a suspensão.DInterrompe-se com o primeiro ato de instauração válido — sindicância ou processo disciplinar — e volta a fluir por inteiro decorridos 180 dias desde a interrupção.EInicia-se a partir da data do registro da denúncia no setor de protocolo geral do órgão ao qual pertence o servidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456446Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, as obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contrato de parceria público...Questão 457941204460757Direito AdministrativoNo âmbito da administração pública, admite-se a delegação de competências desde que ela não implique a transferência de prerrogativas essenciais à ati...Questão 457941204470828Direito AdministrativoA conduta de servidor de negar publicidade a atos oficiais configura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.Questão 457941204484628Direito AdministrativoO concurso público para investidura em cargo efetivo de agência reguladora observará o disposto em edital específico da agência, devendo, obrigatoriam...Questão 457941204484691Direito AdministrativoPara que uma associação aerodesportiva de praticantes de balonismo ou de voo à vela em planadores e motoplanadores seja considerada apta ao credenciam...Questão 457941204490493Direito AdministrativoO estatuto jurídico das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, definido em lei federal, se aplica apenas às empresas púb...Questão 457941204517203Direito AdministrativoConforme a jurisprudência do STF, o servidor público condenado por ato de improbidade administrativa é permanentemente impossibilitado de retornar ao ...Questão 457941204539591Direito AdministrativoAto administrativo vinculado que tenha vício de competência poderá ser convalidado por meio de ratificação, desde que não seja de competência exclusiv...Questão 457941204612986Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.Questão 457941204617850Direito AdministrativoDe acordo com a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores quanto ao direito administrativo regulador, ao controle dos atos da administração, às f...