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Segundo o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, são isentos de pagamento de custas
Suponha que Hugo ajuíze ação contra seu ex-empregador, mas, no dia da audiência, não consiga comparecer em decorrência de internação para a realização...
Na justiça do trabalho, o procedimento sumaríssimo aplica-se aos dissídios individuais cujo valor seja de, no máximo,
A respeito dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
O prazo para interposição de recurso para as empresas públicas é contado em dobro.
Determinado empregado público postula em reclamação trabalhista em causa própria. Na petição inicial, ele informou que sua renda familiar é de dois sa...
Não se aplica ao processo do trabalho a regra processual segundo a qual os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores de escritórios de advoca...
Em ação rescisória, se a parte ré, citada para apresentar defesa, permanecer inerte, serão aplicados os efeitos da confissão, por não ter sido a ação ...
No juízo de admissibilidade dos recursos trabalhistas, o despacho exarado pelo juízo a quo não vincula o juízo ad quem, podendo este conhecer de um re...
Em razão do vício apontado como fundamento da rescisória, não será possível ao tribunal julgar totalmente procedente o pedido, dada a inviabilidade do...
Ao se pretender promover ação rescisória contra o decidido, deverá ser sempre observado o depósito prévio de 20% sobre o valor da condenação.