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A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para o exercício do direito à adoção.
O exame médico-pericial necessário à avaliação biopsicossocial da deficiência deverá ater-se à análise documental.
A Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, atribui legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de medidas ju...
É pessoa com deficiência, de acordo com a definição legal,
A garantia à pessoa com mobilidade reduzida de viver de forma independente e exercer seus direitos de participação social refere-se ao direito à
A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil para exercer o direito à família, exercer seus direitos sexuais e conservar sua fertilidade, sendo...
De acordo com o entendimento do TST, se determinada empresa, que conta com cento e cinquenta empregados, dispensar, sem justa causa, trabalhador com d...
As empresas públicas de transporte coletivo devem reservar assentos para idosos, gestantes, obesos e pessoas portadoras de deficiência.
Com relação ao direito das pessoas com deficiência, julgue os seguintes itens.De acordo com a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Defici...
No caso de construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo, pelo menos dois dos acessos ao interior da e...
As escolas da rede privada de ensino são obrigadas a promover a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular, podendo, para tanto, repassar o...