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No âmbito da administração de sistemas judiciais, os órgãos do Poder Judiciário devem priorizar o uso de contas compartilhadas para autenticação e con...
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No âmbito da correição parcial, poderá ser proferida decisão que conceda ou negue medida liminar, a qual é irrecorrível e deve ser reapreciada somente...
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É de oito horas diárias e de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário, contudo se admite a aplicação de legisl...