A Caixa Econômica Federal (CAIXA), sociedade de economia mista criada em 1861 e regulada pelo Decreto-Lei n.º 759/1969, ...

A garantia prestada pela contratada não pode ser utilizada para fins de quitação de multa a ela aplicada após regular processo administrativo.

A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei ...

Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.

Na contratação de restaurador para preservar obra arquitetônica existente em prédio público estadual, tombado pelo patrimônio histórico e a ser reform...

Nos casos de desapropriação e do exercício do poder de polícia do Estado, constata-se nitidamente a aplicação do princípio da supremacia do interesse ...

Julgue os itens seguintes, relativos a consórcios públicos e concessão de serviço público.O contrato de concessão de serviço público pode ser rescindi...

O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta.

A responsabilidade civil do Estado no caso de morte de pessoa custodiada é subjetiva.

Quando a administração pública adquirir um imóvel por dação em pagamento, ela pode aliená-lo pela modalidade tomada de preço.

As contratações feitas por meio de dispensa de licitação para atendimento de situação emergencial serão válidas para as obras que possam ser concluída...