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Segundo Cançado Trindade (2003, p. 14), “há direitos que simplesmente não podem ser reivindicados, diante de um tribunal, por seus sujeitos ativos (titulares)”.
Com base na forma de apresentação e de indicação das citações nos documentos I e II, julgue os itens seguintes, de acordo com estabelecido na NBR 10520/2002.