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De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui garantia da pessoa.
As Regras de Mandela contemplam a possibilidade de se impor ao recluso a realização de trabalho no estabelecimento prisional em cumprimento de qualque...
Os direitos humanos são um conjunto de faculdades e instituições, que, em cada momento histórico, concretizam as exigências de dignidade, liberdade e ...
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo estabelecem que
Entre os instrumentos internacionais ratificados no Brasil para a proteção dos direitos humanos, estão a Convenção n.º 182 e a Recomendação n.º 190 da...
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher devem tomar as medidas apropriadas para a modifi...
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois qu...
A respeito da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), julgue os itens a seguir.Ao prever que ninguém pode ser arbitrariamente privado de s...
No que concerne à Declaração Universal dos Direitos Humanos, à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradant...
Os direitos humanos visam garantir que todas as pessoas sejam sujeitos de direitos em qualquer lugar onde estiverem, o que, todavia, não significa a e...