Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204604088O orçamento anual engloba o orçamento de investimentos, que consiste na previsão das receitas e na fixação das despesas ...1457941204604088Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Estrutura OrçamentáriaO orçamento anual engloba o orçamento de investimentos, que consiste na previsão das receitas e na fixação das despesas das empresas cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, à União.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456651Direito FinanceiroInstituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)Questão 457941204461784Direito FinanceiroO princípio da anualidade está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), pois, apesar de permitir que a lei orçamentária anual (LOA...Questão 457941204511177Direito FinanceiroOs precatórios a serem pagos pela União em determinado exercício financeiro estão submetidos a teto de gasto específico para essa finalidade.Questão 457941204515626Direito FinanceiroA lei de diretrizes orçamentárias deve conter a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos serv...Questão 457941204517944Direito FinanceiroSerá suspenso o acesso a novos financiamentos ao estado até que este promova a total liquidação de eventual dívida honrada pela União em decorrência d...Questão 457941204522086Direito FinanceiroO governo federal pretende criar, mediante projeto de lei, o Programa Federal de Auxílio ao Primeiro Emprego. Trata-se de despesa continuada (com exec...Questão 457941204526905Direito FinanceiroAos governos estaduais é admissível a apresentação de emendas ao orçamento federal, desde que em benefício do respectivo estado ou do interesse nacion...Questão 457941204562294Direito FinanceiroA LRF fixa limites para o endividamento da União, dos estados, do DF e dos municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a ind...Questão 457941204564343Direito FinanceiroNa LDO será estabelecida a política de aplicação a ser executada pelas agências oficiais de fomento.Questão 457941204573667Direito FinanceiroPassivos contingentes são despesas que envolvem certo grau de incerteza quanto a sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, a LDO contém o anexo de riscos...