Os agentes políticos definem e implementam estratégias políticas para que o Estado atinja seus fins e sua investidura se...

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a execução do contrato deverá ser fiscalizada por um representante da administração pública, sendo permitida a contrataç...

Servidor público que acumular ilegalmente cargos públicos, mesmo que de boa-fé, estará sujeito à sanção de demissão.

Durante a execução de uma obra pública por empreitada por preço unitário, foi constatado que determinado serviço adicional deveria ser efetuado. O pro...

À luz da Lei n.º 12.462/2011, é aplicável o regime diferenciado de contratações públicas (RDC) para licitações e contratos necessários à realização de...

Excetuados os casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, é proibido exigir, no objeto da licitação, a obtenção de rec...

Conforme as Leis n.º 8.112/1990 e n.º 11.416/2006, a movimentação do servidor de um padrão para o seguinte, dentro de uma mesma classe e a movimentaçã...

Em regra, os recursos administrativos, quando interpostos pelos interessados, têm efeito suspensivo.

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legítimo, ainda que cumprid...

O servidor público deve informar as irregularidades de que tiver conhecimento, em razão do cargo que ocupa, à sua autoridade superior para a devida ap...

Por força da autoexecutoriedade que caracteriza o poder de polícia e do atributo da presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, a ...