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Com relação às compras da administração pública, assinale a opção correta à luz da Lei de Licitações e Contratos.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990), um dos ...
Durante o período de fruição da licença para atividade política ou para desempenho de mandato classista, o servidor público pode exercer outras ativid...
A perda da função pública como sanção pela prática de ato de improbidade, em regra, aplica-se aos atos que atentam contra os princípios da administraç...
A Lei n.º 470/2020 do município de São Cristóvão – SE, define o tombamento de bens como um dos instrumentos de proteção e recuperação do patrimônio cu...
A dilação do prazo, mesmo sem impacto financeiro para o contratante, implica em não atendimento do princípio da isonomia.
Situação hipotética: Os motores modelo PLUS são produzidos pela marca X e comercializados por vários fornecedores. Esses motores são os únicos capazes...
Em regra, a modalidade licitatória para locação de bem imóvel deve ser a concorrência, no entanto pode ser realizada a contratação direta no caso de i...
O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesã...
A rescisão unilateral do contrato poderá ocorrer tanto por inadimplência do contratado quanto por interesse público, exigindo-se, em ambos os casos, d...
Acerca dos agentes e cargos públicos, julgue os itens seguintes.Os agentes temporários que desempenham, por tempo determinado, atividades de excepcion...