O convite é modalidade de licitação admitida nas licitações internacionais.

As empresas com a participação acionária minoritária do Estado, sem poder de controle, podem ser inseridas no conceito de sociedade de economia mista ...

A finalidade, a motivação, a segurança jurídica, a razoabilidade e o interesse público são princípios expressamente previstos na Lei n.º 9.784/1999.

Segundo a regência do texto constitucional, a prestação de serviços públicos deve ser realizada pelo poder público diretamente, ou indiretamente, e, n...

O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.

O servidor público que revelar a particular determinado fato sigiloso de que tenha ciência em razão das atribuições praticará ato de improbidade admin...

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.

Uma autarquia é entidade administrativa personalizada distinta do ente federado que a criou e se sujeita a regime jurídico de direito público no que d...

Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.

No tocante aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.A aplicação da sanção disciplinar de advertência em decor...