É indispensável autorização legislativa para que empresa pública ou sociedade de economia mista do DF participe de empre...

É permitida a participação de pessoa física ou jurídica que tenha sido declarada inidônea, nos termos da lei, em licitações e contratações realizadas ...

Ministros e secretários estaduais são considerados agentes políticos cujos vínculos funcionais têm natureza permanente.

O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidade...

Com base nas disposições da Lei n.º 10.520/2002, julgue os próximos itens, relativos a pregão.O prazo fixado para a apresentação das propostas, contad...

Sendo o capital social das empresas públicas integralmente público, a personalidade jurídica dessas empresas é de direito público.

A celebração de contrato de repasse — instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual se processa, por intermédio de instituição ...

Considere que determinada pessoa jurídica de direito privado que administra um porto brasileiro pretenda contratar o único escritório de advocacia esp...

No que se refere a licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

As autarquias não gozam das mesmas prerrogativas processuais outorgadas à fazenda pública.

O assinante poderá solicitar nova linha telefônica a outra prestadora de STFC, que, por sua vez, não poderá se recusar a celebrar com ele o contrato d...