Compete à Secretaria de Orçamento Federal (SOF) lançar a previsão de receita no sistema orçamentário.

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue os itens a seguir.Segu...

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.No tocante à classificação da dívida pública constante da LRF, a despesa relativa ...

Suponha que, durante a tramitação do projeto de LOA, um deputado tenha proposto emenda para realocar recursos do orçamento originalmente destinados ao...

É vedada a prorrogação de vigência de créditos especiais para exercício financeiro diverso daquele em que os referidos créditos foram autorizados.

A finalidade básica do decreto de programação orçamentária e financeira e de limitação de empenho e movimentação financeira é garantir que a parcela d...

O estágio do empenho da despesa pública estará incompleto enquanto não for implementada a condição que deu origem ao gasto.

As alterações orçamentárias são realizadas via emenda de projeto de lei de orçamento que visam alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.

O princípio da anualidade orçamentária fundamenta-se em critérios puramente técnicos, relativos às questões operacionais de apuração contábil da recei...

Um exemplo de dívida fundada são os encargos da dívida externa brasileira.

O impacto orçamentário das despesas de exercícios anteriores ocorrerá na conta da dotação orçamentária do exercício financeiro em que ocorrer o fato g...