Em ação de desapropriação para fins urbanísticos, é expropriante a pessoa jurídica de direito público.

Comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado, a administração responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas ...

Diante de uma hipótese prevista na lei em questão para dispensa de licitação, mas havendo possibilidade de competição entre potenciais fornecedores, a...

Eventual decretação de indisponibilidade de bens poderá recair sobre os bens adquiridos pelo referido agente antes da prática do ato ímprobo, devendo-...

Com base nas disposições da Lei n.º 10.520/2002, julgue os próximos itens, relativos a pregão.O prazo fixado para a apresentação das propostas, contad...

Os contratos regidos por lei que disponha sobre o estatuto jurídico das empresas públicas poderão ser alterados por acordo entre as partes bem como un...

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

a prévia aprovação de João em concurso público foi condição necessária à sua contratação como empregado público, a não ser que seu vínculo seja de nat...

Os serviços gerais atingem indiscriminadamente a coletividade, não sendo prestados a um usuário determinado, e não podem ser medidos.

Em licitação na modalidade de menor preço, não pode haver preferência ou distinção entre licitantes nacionais ou estrangeiros.

Considere que o engenheiro de uma obra, que foi licitada na modalidade convite, tenha deixado de incluir, no orçamento, os gastos com mão de obra e co...