De acordo com o critério orgânico, administração pública designa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas respo...

Licença é considerada ato administrativo discricionário que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.

A adoção do sistema de registro de preços pela administração pública vincula-se às hipóteses previstas no Decreto n.º 11.462/2023, não sendo possível ...

Com base no poder discricionário, um agente público pode revogar um ato válido.

Adalberto agiu corretamente ao contratar a empresa por dispensa de licitação, uma vez que aquela era fornecedora exclusiva da vacina contra o coronaví...

Considera-se deserta a licitação em que todos os candidatos tenham inobservado os requisitos contidos no respectivo edital.

O interesse público pode ser determinado e identificado pelo interesse privado, sendo expresso pela opinião pública.

Com a reprovação no estágio probatório, Sara poderá ser reconduzida ao primeiro órgão no qual trabalhou para ocupar o antigo cargo, desde que ele este...

A revogação importa em juízo de oportunidade e conveniência, razão por que os atos administrativos somente podem ser revogados pela autoridade que os ...

Durante rebelião em um presídio, Charles, condenado a vinte e oito anos de prisão por diversos crimes, decidiu fugir e, para tanto, matou o presidiári...

Em procedimento de aferição de irregularidades em gestão de contratos administrativos, devem ser avaliadas as dificuldades reais do gestor, considerad...