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Considerando que os restos a pagar constituem item específico da programação financeira, seu pagamento pode efetuar-se fora do limite de saques fixado.
Caso o Poder Executivo, em sua competência para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do orçamento, ver...
Assinale a opção em que é indicado um dos principais postulados da Lei de Responsabilidade Fiscal que representa uma relação balanceada entre meios e ...
No que se refere à publicidade dos instrumentos de repasse celebrados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal que envolvam a t...
Programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações visando a solução de um problema ou o atendimento d...
A seção da Lei de Responsabilidade Fiscal que trata da transparência da gestão fiscal foi significativamente expandida depois da aprovação da Lei Comp...
Em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se uma instituição financeira estiver sofrendo risco de falência, a prevenção de sua insol...
De acordo com o princípio da especialização, a despesa deve ser discriminada na lei orçamentária, no mínimo, por elementos, ressalvando-se a predição ...
Um exemplo de liquidação de despesa de capital consiste na emissão de uma ordem bancária a uma agência de veículos, como forma de pagamento pelo forne...
No caso de a administração pública ter verificado que o fornecedor cumpriu suas obrigações, uma vez que o material de expediente fora entregue no exer...
A existência da abertura de créditos suplementares por meio de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita na LOA, implica violação ao ...