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Sobre a Resolução Nº 406/2012 que altera a Resolução nº 92, de 4 de maio de 1999 afirma que a fiscalização das condições de funcionamento do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, nos veículos em que seu uso é obrigatório, será exercida pelos órgãos ou entidades de trânsito com circunscrição sobre a via onde o veículo estiver transitando. Onde, na ação de fiscalização de que trata este artigo o agente deverá verificar e inspecionar, EXCETO: