Início/Questões/Legislação Municipal (Goiás)/Questão 457941204680435A respeito dos dispositivos que tratam da administração fazendária municipal na Lei Complementar N. 18 (Código Tributári...1457941204680435Ano: 2023Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Trindade - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de TrindadeA respeito dos dispositivos que tratam da administração fazendária municipal na Lei Complementar N. 18 (Código Tributário Municipal), assinale a alternativa correta.ANa solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.BÉ vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, incluindo o requisito da tempestividade.CÉ facultado a administração tributária condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas.DO termo de início de fiscalização não poderá circunscrever seu objeto, vinculando a Administração Fazendária Municipal.ESerão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, exceto as de índole constitucional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204680433Legislação Municipal (Goiás)No desempenho de suas atribuições, a Administração Tributária pautará sua conduta de modo a assegurar o menor ônus possível aos contribuintes, assim n...Questão 457941205111459Legislação Municipal (Goiás)Sobre as diversões públicas, analise os itens abaixo e atribua V para Verdadeiro e F para Falso:( ) Nenhum divertimento público poderá ser realizado s...Questão 457941205111466Legislação Municipal (Goiás)A Lei Complementar N.º 370, de 24 de setembro de 2002, instituiu o Código de Obras e Edificações de Nova Gama – Go. Sobre essa normatização do poder d...