A organização de Direitos Humanos Justiça Globa...

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Ano: 2018Banca: PlanexconOrganização: Câmara de Pereiras - SPDisciplina: AtualidadesTemas: Eventos Contemporâneos de 2018 | Políticas de Segurança Pública

A organização de Direitos Humanos Justiça Global enviou um informe à Organização das Nações Unidas (ONU) e à Organização dos Estados Americanos (OEA) denunciando a intervenção militar decretada pelo Governo Federal no Estado do Rio de Janeiro. O documento aponta diversas irregularidades no decreto que instituiu a intervenção, além de sinalizar sua absoluta incompatibilidade com os tratados e convenções internacionais, dos quais o Brasil é signatário.

Segundo as organizações internacionais a intervenção no estado do Rio de Janeiro:

É necessária para a ampliação das liberdades civis proposta pelas organizações internacionais.

Garante os direitos individuais de toda a população do Rio de Janeiro, sobretudo as populações negras e pobres, moradoras de favelas e periferias urbanas.

É uma urgência pública, que respeita os direitos humanos, os poderes constitucionais e os tratados internacionais.

Respeita a Constituição que autoriza que a autoridade política dos estados seja transferida da esfera civil para a esfera militar de forma democrática.

É um declínio das garantias constitucionais, dos princípios democráticos e das políticas sociais no país.

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