Assinale a alternativa INCORRETA:

457941204738468

Ano: 2023Banca: PS ConcursosOrganização: Prefeitura de Jacinto Machado - SCDisciplina: AtualidadesTemas: Eventos Recentes de 2022 | Economia Nacional Contemporânea

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu protocolar a PEC da Transição no Senado no dia 28 de novembro de 2022. Com relação a esse assunto e notícia vinculada no portal g1 na mesma data, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

O objetivo da PEC do Bolsa Família é assegurar o pagamento da parcela de R$ 600 a partir de janeiro, mais um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos.

Ao retirar todo o orçamento do Bolsa Família das restrições da âncora fiscal, no entanto, a PEC também abre um espaço de R$ 105 bilhões abaixo do teto de gastos. Ou seja, permite que o governo eleito use esse montante para cumprir outras promessas de campanha, como a valorização do salário mínimo e a recomposição de programas como a Farmácia Popular.

A PEC também prevê que o novo Bolsa Família seja excluído da meta de resultado primário de 2023. Isso significa que o gasto não será contabilizado para o resultado positivo ou negativo das contas do governo central no ano que vem.

O novo Bolsa Família ficaria, ainda, fora da regra de ouro de 2023 a 2026. Essa regra impede o governo de contrair dívida para financiar despesas correntes, como é o caso dos benefícios sociais.

Os pontos mais sensíveis – e que podem ser alterados durante a tramitação da PEC – são justamente o tamanho do impacto financeiro e o tempo pelo qual o Bolsa Família ficará fora das regras de austeridade fiscal. O teto de gastos expande o crescimento das despesas públicas acima da inflação, funciona como uma permissão fiscal para que o governo possa aumentar a dívida.

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O objetivo da PEC do Bolsa Família é assegurar o pagamento da parcela de R$ 600 a partir de janeiro, mais um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos.

O novo Bolsa Família ficaria, ainda, fora da regra de ouro de 2023 a 2026. Essa regra impede o governo de contrair dívida para financiar despesas correntes, como é o caso dos benefícios sociais.

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