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Segundo o Decreto 11.246/2022, caberá ao fiscal técnico, em especial:
Nas licitações, é assegurado, como critério de desempate, a preferência para microempresas e empresas de pequeno porte. O empate, segundo o Art. 44 da...
Para garantir o exercício pleno do direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal, o legislador estabeleceu definições que tratam da ...
Danla foi aprovada em concurso público para cargo de nível superior e tomou posse no setor com vários outros funcionários. Após o período de adaptação...
O conselheiro federal ou regional que, durante 1 ano faltar, sem licença prévia, a um certo número de sessões, consecutivamente ou não, perderá automa...
De acordo com a Lei nº 5.194/66 e suas atualizações, no Sistema CONFEA-CREA, a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenha...
Apolo é servidor público e coordena o serviço de documentação do órgão onde exerce sua atividade. No exercício da sua função, recebeu um requerimento ...
A partir do recebimento do auto de infração, de acordo com a Resolução CONFEA nº 1.008/2004, o profissional autuado pode apresentar defesa à Câmara Es...
Branislav é servidor público civil e foi designado para coordenar projeto especial para garantir a integridade física dos dirigentes de determinada in...
Segundo o exposto no artigo 24 da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor...
Seguindo as regras do programa Minha Vida Minha Casa, o valor máximo de renda mensal para a família possa ter acesso a qualquer uma das modalidades "M...