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A Lei nº 4320/64 estabelece que as despesas públicas são pertencentes ao exercício financeiro no qual foram:
Para a execução dos instrumentos regulados pela portaria que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da ...
No processo de planejamento orçamentário, a elaboração da proposta percorre várias etapas. O preparo das normas e instruções e o encaminhamento às uni...
Compete ao Poder Legislativo, ao final de cada quadrimestre, elaborar um documento que contenha os montantes dos gastos com pessoal. Esse documento é ...
A receita corrente líquida compreende o parâmetro aplicável para apuração dos limites de gastos públicos correspondentes às:
A Lei de Responsabilidade Fiscal define limites globais para gastos com despesas de pessoal no setor público para os entes federativos. Em se tratando...
Para apuração dos limites previstos na legislação vigente, quanto ao montante das despesas totais com pessoal dos entes da Federação, é considerado um...
Na Lei Orçamentária de um determinado município, as dotações são consignadas às suas secretarias municipais como unidades orçamentárias. No início do ...
A classificação da receita, consoante a Portaria 163/2001, possibilita a identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos. É for...
A sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, ao Município é a:
Conforme especificado na legislação vigente, os municípios devem ter especial atenção em não ultrapassar o limite máximo estabelecido para a despesa t...