Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204746291Em caso de inadimplemento, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço essenci...1457941204746291Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Direitos e Obrigações dos UsuáriosEm caso de inadimplemento, é possível a suspensão da prestação do serviço público, mesmo que se trate de serviço essencial. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento jurisprudencial consagrado no ordenamento jurídico brasileiro:Acabe à lei estadual definir regras de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétricaBé vedado à concessionária cobrar do consumidor inadimplente uma taxa de religação do serviço públicoCé necessária a notificação pessoal do beneficiário sobre a suspensão no fornecimento do serviço de gásDé proibida a suspensão do fornecimento do serviço em razão de débitos antigos, pois o corte de serviços essenciais pressupõe o inadimplemento apenas de conta regularResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204744184Direito AdministrativoLei n.º 9.982, de 14 de julho de 2000, em seu artigo 2º, garante aos ministros religiosos o acesso às instituições hospitalares ou penais com a condiç...Questão 457941204754737Direito AdministrativoMagno foi aprovado em concurso público para cargo efetivo no Município de Lucas do Rio Verde. Pela legislação local, a posse no referido cargo importa...Questão 457941204758852Direito AdministrativoO servidor público Afanajis foi designado para exercer suas funções no município J e aceitou a indicação. No local não existe moradia oficial, e o ser...Questão 457941204759343Direito AdministrativoExistem determinadas atividades no âmbito municipal que não são passíveis de serem desempenhadas livremente por particulares. Nesse sentido, reside so...Questão 457941204759386Direito AdministrativoDe acordo com o Art. 29 da Lei 14.133/2021, sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo ...Questão 457941204760655Direito AdministrativoDe acordo com Frizzo e Paranhos (2021) e segundo o princípio da impessoalidade, a atuação da administração pública deve estar:Questão 457941204761972Direito AdministrativoOs municípios B e N participam de consórcio público com outras entidades e, passado um período, resolvem requerer seu desligamento da empreitada, acar...Questão 457941204763761Direito AdministrativoA licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição e, além de outras previstas na Lei nº 8.666/93, na seguinte situação:Questão 457941204763764Direito AdministrativoSegundo Hely Lopes Meirelles, e em conformidade com a Lei nº 8.666/93, quando a Administração pretende contratar a obra, o serviço ou o equipamento ma...Questão 457941204764298Direito AdministrativoO poder de polícia é a faculdade de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direito indi...