Os estágios da receita pública correspondem às etapas nas quais se desenvolvem ações pelas repartições e pelos órgãos en...

No cálculo da receita corrente líquida, são consideradas as receitas:

Para atender à missão para a qual o Fundo foi instituído, é necessário observar como são destinados os seus recursos. Estes devem ser aplicados na:

O ciclo orçamentário se processa com a participação dos Poderes Legislativo e Executivo, que desenvolvem ações de suas respectivas competências. Que c...

Estão abarcados no orçamento não só a obrigatoriedade de registro de despesas e receitas, mas também a não afetação de receitas públicas. Assim, a Lei...

Os créditos adicionais terão vigência no exercício em que forem autorizados. Contudo, poderão ser reabertos nos limites dos seus saldos e utilizados n...

O Orçamento Público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública, constituindo um instrumento ...

Na elaboração do orçamento, de acordo com o Art. 30 da Lei Nº 4.329/1964, a estimativa da receita anual levará em consideração circunstâncias de ordem...

O documento que tem por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empr...

No orçamento público, a iniciativa para propor a Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é do Poder Execut...

O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, denomina-se: