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O suprimento de fundos é aplicado para o atendimento de despesas:
A repartição dos limites de despesas com pessoal, aplicado na esfera Estadual para o Ministério Público, corresponde ao percentual da receita corrente...
A punição prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal ao ente que não reconduzir a despesa com pessoal ao limite legal no prazo estabelecido é:
Um banco público federal solicita autorização para ampliar linhas de crédito subsidiadas a pequenas empresas. O processo chega à Casa Civil, que redir...
O instrumento contratual de repasse, sobre o qual versa a portaria conjunta que estabelece normas complementares para as transferências de recursos or...
O termo de execução descentralizada (TED) é o instrumento por meio do qual a descentralização de créditos entre órgãos e entidades integrantes dos Orç...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias constitui um instrumento de planejamento governamental com a finalidade de:
Para que o orçamento público seja capaz de traduzir a expressão fiel de um programa de governo, deverá obedecer a determinados princípios. Assim, o pr...
Com base na técnica orçamentária, é vedado constar autorizações globais, tanto para arrecadar tributos como para a aplicação dos recursos financeiros,...
No exercício financeiro, com base nos dispositivos legais, as contratações de operações de créditos, sendo elas internas ou externas, NÃO poderiam ter...
Durante o exercício financeiro, por ocasião da execução da lei orçamentária de um determinado município, poderão ocorrer descentralizações de créditos...