Com relação à invalidação e revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Segundo Carvalho Filho (2019), a exteriorização da vontade do agente, sob o regime de direito público, que vise a produção de efeitos jurídicos para a...

Em uma denúncia, entende-se que a resposta conclusiva é aquela que informa sobre:

O princípio fundamental que orienta a Administração Pública Federal, de acordo com o Dec. Lei n.º 200/1967, que tem como objetivo evitar a duplicidade...

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No campo do Direito Administrativo, a responsabilidade civil do Estado é...

A Secretaria de Educação de Cuiabá – MT pretende realizar, em período próximo, mediante publicação de edital que norteará o evento, um Festival de Art...

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 8.666/1993, como critério de desempate, em igualdade de condições entre os participantes do processo licitatório, a ...

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê, dentre outras, que a licitação é inexigível para a seguinte situação:

Um administrador está buscando enquadrar, de acordo com o Art. 23 da Lei nº 8666/93 e a nova redação dada pelo Decreto nº 9.412/2018, as modalidades a...

A União, por intermédio de suas autarquias, adquirirá grande quantidade de carne bovina com o objetivo de regular os preços e normalizar o abastecimen...

Daniele é gerente responsável pela organização de concurso público para ingresso nos quadros de servidores efetivos do município TC. Inclui, no edital...