Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941204773335Tendo em vista as disposições legais em matéria de finanças públicas, assinale a afirmativa INCORRETA a respeito de rest...1457941204773335Ano: 2024Banca: UECEOrganização: Prefeitura de Cáceres - MTDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Despesas de Exercícios Anteriores em Administração Financeira e OrçamentáriaTendo em vista as disposições legais em matéria de finanças públicas, assinale a afirmativa INCORRETA a respeito de restos a pagar.AConsideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.BOs empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurianual, que não tenham sido liquidados, só serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.CA dívida pública fundada compreende os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.DO não cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é conduta enquadrada como crime contra as finanças públicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203862888Orçamento e Finanças PúblicasAcompanharão a Lei de Orçamento, quadros demonstrativos dasQuestão 457941203862890Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa que apresenta um das formas de alteração orçamentária cuja autorização pode estar contida na própria lei orçamentária anual.Questão 457941203862898Orçamento e Finanças PúblicasA estrutura da natureza da despesa, a ser observada na execução orçamentária de todas as esferas de Governo, obedecerá à seguinte ordem:Questão 457941204769035Orçamento e Finanças PúblicasSe o Poder Executivo estadual inserir, no projeto de lei orçamentária anual, dispositivo visando à criação de cargos públicos, estará violando o princ...Questão 457941204769092Orçamento e Finanças PúblicasPor expressa determinação da Lei nº 4.320/64, acompanhará a Lei de Orçamento, quadroQuestão 457941204769094Orçamento e Finanças PúblicasA técnica orçamentária concebida no Brasil, por força de lei, como um instrumento de planejamento, gerenciamento e controle dos recursos públicos, de ...Questão 457941204773266Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento anual está organizado em programas que são compostos por ações orçamentárias que podem ser:Questão 457941204773333Orçamento e Finanças PúblicasEm conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei Orgânica Municipal de Cáce...Questão 457941204775077Orçamento e Finanças PúblicasO conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação de interesses compartilhados pela administração públi...Questão 457941204775950Orçamento e Finanças PúblicasNo que diz respeito ao ciclo orçamentário no Brasil, a competência para elaborar a proposta orçamentária dos entes federados