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Aprovada PEC da Economia Solidária; texto vai à Câmara.

O Senado aprovou, nesta terça-feira, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 69/2019), que inclui a economia solidária entre os princípios da ordem econômica nacional. O texto, que teve como primeiro signatário o senador Jaques Wagner, será encaminhado à apreciação da Câmara dos Deputados.

A proposição acrescenta o inciso X ao artigo 170 da Constituição Federal como forma de incluir a economia solidária entre os princípios da ordem econômica.

Atualmente, a redação do dispositivo constitucional estabelece que “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: soberania nacional; propriedade privada; função social da propriedade; livre concorrência; defesa do consumidor; defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego; e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País”.

Na justificativa da proposta, Jaques Wagner observa que a economia solidária é incipiente na ordem econômica real, apesar de sua importância social e de estar inscrita entre os objetivos fundamentais da República, previstos no artigo 3º da Constituição.

Em seu relatório, Alessandro Vieira destaca que a economia solidária é uma alternativa inovadora na geração de trabalho e na inclusão social, na forma de uma corrente que integra quem produz, quem vende, quem troca e quem compra. Seus princípios são autogestão, democracia, solidariedade, cooperação, respeito à natureza, comércio justo e consumo solidário.

Inicialmente, destaca o relator, o movimento da economia solidária teve o objetivo de combater a miséria e o desemprego gerados pela crise econômica que atingiu o Brasil na década de 1980. Com o passar do tempo, o movimento da economia solidária se transformou em um modelo de desenvolvimento que promove não só a inclusão social, mas também constitui uma alternativa ao individualismo exacerbado.

Autor da matéria, Jaques Wagner, disse que a PEC da Economia Solidária vem fazer justiça a um sem número de iniciativas que surgiram a partir das dificuldades decorrentes das mudanças econômicas no Brasil e no mundo. O senador explicou que a proposta tem caráter declaratório, ao incluir a economia solidária na Constituição, no sentido de que seja reconhecida como parte da economia brasileira, como ocorre em todos os países do mundo.

Apesar de o nome sugerir outra coisa, a economia solidária é uma atividade produtiva: são cooperativas, são até empresas cuja gestão é compartilhada. Em alguns casos de falências dessas empresas, a solução dos funcionários é tomá-las legalmente e fazê-las voltar a produzir para não perderem os postos de trabalho. As cooperativas de catadores de papel e de lixo reciclável enquadram-se na categoria economia solidária, pelo fato de que há junção de interessados para uma solução.

Na avaliação do senador Nelsinho Trad, a inclusão da economia solidária entre os princípios da ordem econômica nacional irá facilitar a prática de políticas públicas valorizando o ser humano, estimulando a economia e a distribuição de riqueza.

O que é economia solidária?

Basicamente, Economia Solidária é o nome dado ao conjunto de atividades econômicas, seja de produção, distribuição, consumo, poupança e crédito organizadas sob a forma de autogestão (forma de organização em que a administração da empresa é feita pelos seus participantes, com democracia direta, sem a figura do “patrão” e com igualdade entre seus membros).

Os historiadores e estudiosos dizem que o termo surgiu na Grã-Bretanha, durante a Primeira Revolução Industrial. Foi uma reação dos artesãos que perderam seus empregos para as máquinas a vapor e na passagem do século XVIII para o século XIX surgiram os primeiros sindicatos e as primeiras cooperativas (símbolo da economia solidária).

Porém, podemos dizer que a economia solidária já existia e acontecia muito antes dessa data. Partindo da visão intercultural, e baseando-se no conceito de movimentos econômicos fundados na solidariedade, foram reconhecidas práticas solidárias milenares no campo econômico muito antes da Revolução Industrial.

A Economia Solidária, por definição, tem a pretensão de diminuir a desigualdade na sociedade, logo, é uma forma de economia colaborativa ao invés de competitiva. Só pode ser concretizada se houver plena igualdade entre todos que se unem para produzir, consumir, comerciar ou trocar. Pensando nisso, a Economia Solidária visa à união entre iguais em vez do contrato entre os desiguais.

Neste sentido, não existe competição entre os sócios, caso a cooperativa precise de diretores, estes são votados diretamente e, se a cooperativa conseguir acumular capital, a divisão do lucro é igual entre todos os participantes.

Por fim, as decisões importantes sempre são tomadas em assembleias pelos sócios, utilizando o princípio de que “cada cabeça é um voto”, não importando o cargo ou posição que o sócio ocupa na organização.