A Lei 8.069/1990 determina que a Política de At...

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Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Lagoa Seca - PBDisciplina: Serviço SocialTemas: Proteção a Grupos Vulneráveis

A Lei 8.069/1990 determina que a Política de Atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais. A Política de Atendimento possui diversas diretrizes e, nas alternativas a seguir, apenas uma está de acordo com o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

Definição, no âmbito de cada município, das políticas e dos processos de gestão, de modo a assegurar a centralização descentralizada, na forma da lei.

Garantia de atendimento a todas as crianças e adolescentes, com a proteção legal de seus direitos, o atendimento universalizado às demandas de saúde e educação.

Execução do Plano Nacional de Desenvolvimento e Valorização da Criança e do Adolescente, disponibilizando assistência integral às famílias.

Criação de políticas de divulgação e conscientização sobre os direitos da criança e do adolescente, utilizando-se dos meios de comunicação disponíveis.

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