Sobre o CAPS e os processos de gestão, a Políti...

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Ano: 2024Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Lagoa Seca - PBDisciplina: PsicologiaTemas: Saúde Mental | Políticas Públicas em Saúde Mental

Sobre o CAPS e os processos de gestão, a Política Nacional de Humanização (PNH) do SUS (2004) indica que há uma forte relação entre a gestão e a forma de cuidar, sendo inseparável o modo de gestão do CAPS e do trabalho e a produção de saúde e produção de sujeitos, pois clínica e política estão visceralmente relacionadas.

A gestão participativa é uma diretriz da Reforma Psiquiátrica e da política pública de saúde mental em âmbito nacional, estadual e municipal. Do ponto de vista do trabalhador de saúde mental, está alinhada com:

a Portaria GM/MS 2.135/2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do SUS.

a lei 8.080/1990, que expressa em seu art. 7º a necessidade desta mudança estrutural na gestão da saúde.

o Decreto nº 7.508/2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS.

a Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde indicada no Protocolo nº 008/2011.

a Lei Complementar 141/2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.

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