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Em consonância com a Lei n.º 7.347/1985, quando a ação civil pública for proposta em desfavor de pessoa jurídica de direito público,
A Lei n.º 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. No Capítulo...
Na Lei nº 12.527/2011, há informações que o usuário do serviço público tem direito de obter. Sobre essas informações, considere:I. Informação de órgão...
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação Pública destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executa...
Em relação ao serviço de busca e de fornecimento de informação, conforme legislação vigente, analise as afirmativas.I - É dever dos órgãos ou entidade...
O Código Civil brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), em seu artigo 14, prevê que "é válida com objetivo científico ou altruístico a disposição do corpo ou...
Em consonância com a Lei n.º 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, analise as assertivas.I...
Sobre o que estabelece a Lei n.º 12.527/2011, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Qualquer informação, sigilosa ou não, de...
De acordo com a Lei n.º 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, analise as assertivas acerca...
A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.
De acordo com a Lei nº 11.892/2008, os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia são instituições que