Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204898341A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) sofreu sensível alteração em matéria de direito público com ...1457941204898341Ano: 2024Banca: UFPROrganização: Prefeitura de Campo Magro - PRDisciplina: Direito AdministrativoA Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) sofreu sensível alteração em matéria de direito público com a edição da Lei n.º 13.655/2018. Sobre tais alterações, assinale a alternativa correta.AA celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados poderá conferir a estes desoneração permanente de dever, desde que ouvido o órgão jurídico de assessoramento da Administração.BA decisão que, na esfera judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa poderá prescindir da indicação de suas consequências jurídicas e administrativas.CO agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.DAs sanções aplicadas ao agente deverão ser desconsideradas na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.EA edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204896998Direito AdministrativoSobre a Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, considerando o Capítulo I do Título II – Do processo licitatório –, é c...Questão 457941204897826Direito AdministrativoA Lei Federal nº 14.320/2021 alterou alguns pontos importantes da Lei de Improbidade Administrativa. Sobre esse tema, analise as proposições a seguir:...Questão 457941204897975Direito AdministrativoA Lei 14.133 estabelece as modalidades de licitação e suas condições para utilização nas contratações na Administração Pública. Acerca disso, analise ...Questão 457941204899551Direito AdministrativoNos termos da Lei 14.133/2021, constitui o ordenamento sequencial correto de fases de processo de licitação a seguinte alternativa:Questão 457941204899827Direito AdministrativoAnalise as seguintes afirmações sobre as autarquias:( ) As autarquias gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou.( ) As autarqu...Questão 457941204903313Direito AdministrativoO decreto é uma norma administrativa que:Questão 457941204907437Direito AdministrativoO Prefeito do Município X pretende criar uma secretaria municipal para melhor exercer suas funções. Nesse sentido, considere seguintes as afirmativas:...Questão 457941204913529Direito AdministrativoConsiderando as categorias documentais, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes definições:( ) Atos de assentamento: são os config...Questão 457941204917198Direito AdministrativoSão hipóteses de vacância do cargo público na Lei 8.112/90, EXCETO:Questão 457941204920765Direito AdministrativoA investidura em cargo ou emprego público depende, como regra, de aprovação prévia em concurso público. Essa é a expressão constitucional de qual prin...