Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204905694A prática de atos ilícitos pelos servidores públicos pode ensejar a sua responsabilização. Acerca dessa responsabilizaçã...1457941204905694Ano: 2021Banca: UFPROrganização: Polícia Civil - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Responsabilidades do ServidorA prática de atos ilícitos pelos servidores públicos pode ensejar a sua responsabilização. Acerca dessa responsabilização e das formalidades a serem observadas para a apuração desses ilícitos, assinale a alternativa correta.ADado o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário, a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão não é possível porque configura enriquecimento ilícito do Estado.BA estabilidade no cargo exercido pelo servidor é condição para que ele seja designado como membro de comissão processante de processo administrativo disciplinar.CSe a absolvição criminal de acusado no âmbito de processo administrativo disciplinar ocorreu por ausência de provas, a administração pública está vinculada à decisão proferida na esfera penal.DA portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve veicular exposição detalhada dos fatos a serem apurados, sob pena de nulidade.EO dever de motivação dos atos administrativos impede a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204896381Direito AdministrativoA Lei Federal de Processo Administrativo (Lei n. 9.784/1999) estabelece que das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade...Questão 457941204900749Direito AdministrativoLevando em consideração o disposto na Lei 8.112/90, atualizada, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos e Civis da União, das autar...Questão 457941204904194Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.Questão 457941204907434Direito AdministrativoDesde a promulgação da Constituição da República de 1988, sabe-se que o devido processo legal também se aplica ao processo administrativo, sendo garan...Questão 457941204913237Direito AdministrativoA Lei nº 8.666/ 93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e ...Questão 457941204913676Direito AdministrativoEm relação aos princípios fundamentais da Administração Pública, é correto afirmar:Questão 457941204913754Direito AdministrativoEm relação à prestação do serviço público, é correto afirmar:Questão 457941204919806Direito AdministrativoSegundo Meirelles (2015), “Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha po...Questão 457941204920314Direito AdministrativoO retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando a junta médica oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria, é uma hi...Questão 457941204921722Direito AdministrativoSobre a pena de demissão, prevista no Estatuto dos Servidores do Município de Matinhos (Lei Municipal 1.165/2008), considere as seguintes afirmativas:...