Conforme dispõe a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em seu artigo 2º, a saúde é um direito fundamental do ser hum...

Ao Estado compete a formulação e execução de políticas públicas de saúde que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de convênios com a rede privada de saúde, os quais assegurem acesso, mediante necessidades imediatas e urgentes da população, garantindo seu caráter universal no âmbito da promoção e recuperação da saúde.

O provimento do direito à saúde pelo Estado consiste no estabelecimento de diretrizes e normas que são executadas pelo Ministério da Saúde e pela agência reguladora de Planos e Serviços de Saúde operados pelo mercado, ampliando a cobertura de atendimento no âmbito da promoção, proteção e recuperação da saúde da população.

O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

Cabe ao Estado a promoção, proteção e recuperação da saúde da população, através da gestão do Fundo Público de Seguridade, garantindo que os recursos desse Fundo sejam aplicados de forma equitativa entre as políticas que compõem a Seguridade Social, viabilizando a execução de serviços universais de saúde.

O Estado deve assegurar o direito à saúde através da execução de medidas de redução de riscos de doenças, possibilitando à população o acesso a complexos polivitamínicos, vacinação e outros serviços de proteção básica, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a recuperação da saúde, a exemplo do programa de farmácias populares.