Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941204939631De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, compete à Câmara Municipal, dispor sobre as matérias de compet...1457941204939631Ano: 2025Banca: UNESCOrganização: Prefeitura de Maracajá - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de MaracajáDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, compete à Câmara Municipal, dispor sobre as matérias de competência do Município. Nesse sentido, é correto afirmar que:AA isenção e remissão de dívidas em matéria tributária municipal dependem de regulamentação da Câmara Municipal.BO orçamento anual e o plano plurianual são elaborados exclusivamente pelo Prefeito, sem a participação da Câmara Municipal.CA Câmara Municipal pode deliberar sobre tributos estaduais e sua arrecadação.DA Câmara Municipal não possui competência para autorizar abertura de créditos suplementares e especiais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204938828Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica é a norma fundamental do Município, funcionando como uma "Constituição Municipal". Sobre a Lei Orgânica, registre V para as afirmativas...Questão 457941204938999Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece matérias cuja iniciativa legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo, observando a r...Questão 457941204939000Legislação Municipal (Santa Catarina)O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro da Fumaça estabelece os requisitos básicos para o ingresso nos quadros permanentes ou comissi...Questão 457941204939104Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece, em seu dispositivo que disciplina o processo legislativo municipal, as espécies normativas ...Questão 457941204940404Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça estabelece um conjunto de competências destinadas aos Secretários Municipais, responsáveis pela direção...Questão 457941204947524Legislação Municipal (Santa Catarina)As normas de Inspeção Industrial e Sanitária regulamentam o controle e a fiscalização das condições higiênico-sanitárias nos processos produtivos indu...Questão 457941204949772Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Cocal do Sul, quais são os critérios para a estabilidade de um servidor ap...Questão 457941204952522Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 381/2021, o servidor abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social, será aposentado voluntariament...Questão 457941204952588Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos da Lei Complementar nº 3, de 07/06/2018, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204954386Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 381/2021, marque a alternativa CORRET...