Com base na Constituição Federal na Lei nº 8080...

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Ano: 2022Banca: UNESCOrganização: Prefeitura de Maracajá - SCDisciplina: Sistema Único de Saúde (SUS)Temas: Princípios e Diretrizes do SUS

Com base na Constituição Federal na Lei nº 8080/90, a Lei Orgânica da Saúde na Lei nº 8142/90, que trata da participação da sociedade e do financiamento da saúde, nas demais leis que de alguma forma tem haver com o tema e nas recomendações internacionais sobre os direitos dos pacientes, um dos principais direitos dos usuários de ações e serviços de saúde é:

Receber, em caso de risco de morte ou lesão grave, transporte e atendimento adequado em estabelecimento de habilitado a cuidar do caso com recursos financeiros próprios do paciente.

Ter acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde da população.

Ter acesso gratuito, mediante financiamento particular, como planos de saúde com acesso aos medicamentos necessários para tratar e restabelecer a saúde da população.

Ter acesso ao atendimento ambulatorial independente do tempo, que pode levar de 1 a 6 meses para não prejudicar a saúde do paciente.

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