De acordo com a Lei Municipal n.º 9.167, de 03 de dezembro de 1980 e alterações, que dispõe sobre a reorganização, compe...

É vedado ao Tribunal reexaminar "ex officio", o ponto de vista firmado em parecer.

A competência do Tribunal se estende também à fiscalização financeira das entidades com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Município, ou a qualquer entidade da respectiva Administração Indireta, sem prejuízo do controle exercido pelo Executivo.

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo não poderão ter as mesmas garantias, prerrogativas, impedimento, vencimento e vantagens dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

O parecer impedirá o posterior exame de atos e contratos eventualmente não apreciados, de que tenham decorrido despesa pública no exercício em questão.