Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941204953913A Lei Complementar nº 3/1999, institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara/SC.Nesse sentido, assinale...1457941204953913Ano: 2022Banca: UNESCOrganização: Câmara de Içara - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de IçaraA Lei Complementar nº 3/1999, institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara/SC.Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:AA remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de homologação ou decisão judicial.BA vacância do cargo público decorrerá exclusivamente de exoneração, demissão e aposentadoria.CRemuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei.DRedistribuição é o deslocamento do servidor para preenchimento de cargo de lotação, no âmbito do mesmo quadro.EA exoneração de cargo efetivo se dará tão somente a pedido do servidor.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204938624Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base na Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, possui competência para deliberar sobre temas espe...Questão 457941204939428Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre os requisitos para ingresso em cargo público municipal disposto na Lei Complementar n. 0138/2009 de Três Barras/SC., considere: I.Ter nacionalid...Questão 457941204939475Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise as afirmativas com base na Lei Orgânica Municipal. Marque (V) para alternativas verdadeiras e (F) para as falsas.(__)O Município de Morro da F...Questão 457941204947246Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o regimento Interno da Câmara Municipal de Içara/SC (Resolução nº 264/2021), as deliberações do Plenário serão tomadas por quóruns, send...Questão 457941204952388Legislação Municipal (Santa Catarina)A Lei Complementar nº 3/1999, institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara/SC.Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204952523Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre a Lei Complementar Municipal nº 019/2001, que cria o Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Criciúma, é CORRETO afirmar que:Questão 457941204953914Legislação Municipal (Santa Catarina)Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Içara/SC, são deveres do servidor, EXCETO:Questão 457941204953919Legislação Municipal (Santa Catarina)Acerca do orçamento, de acordo com a previsão da Lei Orgânica do Município de Içara/SC, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941204954856Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, não é da competência exclusiva da Câmara Municipal:Questão 457941204954858Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Complementar nº 95, de 28 de dezembro de 2012, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre operações urbanas ...