A participação da comunidade na gestão do SUS e o planejamento regionalizado dos serviços de saúde são aspectos centrais...

A Lei nº 8.142/1990 estabelece a participação da comunidade na gestão do SUS por meio de conselhos e conferências de saúde.

Os Conselhos de Saúde, criados pela Lei nº 8.142/1990, possuem caráter consultivo, sem poder deliberativo na formulação e fiscalização de políticas de saúde.

A regionalização da saúde, prevista no Decreto nº 7.508/2011, centraliza a gestão dos serviços apenas no nível estadual, sem envolvimento dos municípios.

A Lei nº 8.142/1990 restringe a participação social no SUS às conferências nacionais, sem obrigatoriedade de instâncias estaduais e municipais.

O Decreto nº 7.508/2011 determina que o financiamento da saúde no Brasil deve ser exclusivamente de responsabilidade da União, sem contrapartida de estados e municípios.