A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os dispositivos constitucionais e consolida o Plano Diretor como o principal instrumento da política urbana municipal. Nos termos do Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é obrigatório para determinados municípios. Para quais cidades existe a obrigatoriedade para a implantação do plano diretor:

Question

FAU-UNICENTRO · Accepted Answer

Municípios com mais de 20.000 habitantes; integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; e inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

FAU-UNICENTRO · Answer

Municípios com mais de 10.000 habitantes e todos os municípios integrantes de regiões metropolitanas.

FAU-UNICENTRO · Answer

Apenas municípios com mais de 20.000 habitantes e capitais estaduais.

FAU-UNICENTRO · Answer

Municípios com mais de 50.000 habitantes ou que possuam zona rural superior à zona urbana, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; integrantes de áreas de especial interesse turístico; e inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

FAU-UNICENTRO · Answer

Todos os municípios brasileiros, independentemente do número de habitantes

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