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As comunicações oficiais, em relação à identificação do signatário, devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte: (espaço para assinatura)
Nome
Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República
(espaço para assinatura)
Nome
Ministro de Estado da Justiça
Segundo o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, essa prescrição se aplica: