Na fiscalização de obras de um município, diversos documentos são necessários durante o processo que envolve as licenças...

A Anotação de Responsabilidade Técnica ou ART, é um documento elaborado pelo profissional habilitado engenheiro ou arquiteto, devidamente registrado e recolhida suas taxas pela prefeitura municipal.

O Alvará de Construção é emitido pelo profissional habilitado engenheiro ou arquiteto.

O habite-se é um documento solicitado no início da obra, que permite o início garantindo que a obra atende padrões pré-estabelecidos.

O habite-se de uma obra é um documento emitido pela prefeitura que confirma que a obra foi concluída e que permite que se possa residir naquele local.

O Alvará de Construção é o documento emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis e que autoriza o início da obra.