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(NR-01 DISPOSIÇÕES GERAIS e GERENCIAMENTO DE RISCOS OCUPACIONAIS). Item 1.3 Competências e estrutura. Assinale a alternativa correta: A atribuição abaixo pertence a qual órgão.
Conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelo órgão regional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, salvo disposição expressa em contrário.