O Ministério da Fazenda detalhou, na sexta-feir...

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Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: FAMEMADisciplina: AtualidadesTemas: Tópicos Contemporâneos 2024 | Economia Nacional Contemporânea

O Ministério da Fazenda detalhou, na sexta-feira (04.10.2024), a Medida Provisória (MP) 1.262/2024, publicada no dia anterior, que estabelece uma tributação mínima sobre o lucro de multinacionais instaladas em território brasileiro.

A respeito dessa medida, é correto afirmar:

a instituição do chamado adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não se insere nas regras da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

ela estabelece, como tributação mínima corporativa, um percentual de 25% sobre o lucro bruto dos grandes grupos multinacionais.

a alíquota nominal sobre o lucro líquido das empresas no Brasil será de 25%, sendo 15% do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e 10% de adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

consta entre as regras que serão tributadas as empresas que tenham faturamento anual, no Brasil, de 750 milhões de euros ou mais.

a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o G20, do qual o Brasil faz parte, não endossam a taxa de tributação estabelecida na Medida Provisória.

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