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Os Conselhos Regionais terão sede nas capitais dos estados, dos territórios e, também, no Distrito Federal.
Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e inclui...
Na hipótese de danos causados a terceiros, na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, caberá ação de regresso diante ...
Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de...
Os recursos interpostos em processos administrativos somente terão efeito suspensivo mediante concessão por decisão judicial.
À luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 106 a 110.Em licitação que envolva bens ou serviços especiai...
A sanção de perda da função pública vincula-se, necessariamente, ao cargo em razão do qual tenha sido cometido o ato de improbidade.
Considerando a responsabilidade civil do estado, julgue os itens 86 e 87.A alegação de caso fortuito ou força maior constitui hipótese de exclusão da ...
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres e requerer diligências e perícias, mas lhe é ved...
Quanto à forma de organização empresarial, as empresas públicas somente poderão ser constituídas como sociedades anônimas.
Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo aos interesses da Administração, de forma plenamente ...