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Considerando a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da arquitetura e urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs)
O CAU-BR tem sua estrutura e seu funcionamento definidos pelo seu Regimento Geral, aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros federais.