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Quanto às modalidades de licitação, assinale a alternativa correta.
Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, é indispensável que o agente causador do dano estej...
O objetivo do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa é também evitar que se promovam, indevidamente, o enaltecimento do a...
A ação para a aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa é imprescritível.
O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar constitui ato de...
Segundo a Lei n.o 8.112/1990, reintegração é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ten...
Serviços singulares são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração e em conformid...
A responsabilidade pelos danos causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza é do tipo subjetiva, não estando contemplada na teoria do risco...
Os atos praticados por agentes públicos que causem prejuízo ao erário público só poderão ser considerados como atos de improbidade administrativa se c...
Os agentes públicos podem ser classificados em agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciad...
A autoexecutoriedade confunde-se com a exigibilidade, consistindo, ambas, em punir o particular por desvios.