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À luz da Lei nº 11.000/2004 e do Acórdão TCU nº 1925/2019, assinale a alternativa.
Um cidadão comum ou um profissional inscrito pode apresentar uma denúncia sobre irregularidades na gestão de um CRO diretamente ao TCU.
O CFM manterá um sistema de controle interno com o objetivo de comprovar a legalidade dos atos e avaliar os resultados da gestão orçamentária, finance...
Os CRMs devem apresentar trimestralmente seus balancetes ao CFM, para análise do setor de controle interno e apreciação do tesoureiro.
Os processos de prestação de contas dos CRMs somente serão analisados de forma definitiva após a realização de auditoria contábil, financeira, adminis...
É vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções diretamente a servidores públicos, uma vez que sua atuação está limitada à fiscalização extern...
De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União determinou que, ao decidir não publicar determinada informação, os ...
A apresentação de um requerimento fundamentado, explicando os motivos do pedido, é uma exigência prevista para o acesso às informações armazenadas nos...
O indeferimento do pedido de acesso à informação é uma faculdade da Administração Pública Federal destinada a resguardar os interesses do Poder Públic...
Acerca da legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administraç...
A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica, decorrente do exercício do poder sancionador da Administração Pública, será efetuada...