No âmbito da classificação programática da despesa orçamentária, os projetos são considerados um instrumento de programa...

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) são d...

A Constituição Federal (CF) de 1988 fundamenta as bases do ciclo orçamentário brasileiro. Como não poderia ser diferente, ela estabelece as vedações a...

A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) restringe-se aos órgãos públicos integrantes do Poder Executivo.

O princípio da unidade orçamentária estabelece a autorização da realização das despesas por determinado período.

A existência de dispositivo na lei orçamentária anual que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de cré...

A Lei n.o 4.320/1964 determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele recolhidas e as despesas nele liquidadas, e tais receitas e desp...

Os restos a pagar não processados e que não forem liquidados, com algumas ressalvas, são bloqueados em 30 de junho do segundo ano subsequente ao de su...

No âmbito do Setor Público, as receitas são classificadas, quanto à procedência, em originárias e derivadas.

A inserção do orçamento-programa no planejamento evidencia-se no fato de o gasto público estar vinculado a uma finalidade, compatibilizando-se com a p...

Para a elaboração de relatórios financeiros nas organizações públicas, são utilizados indicadores, tais como a execução da despesa e a arrecadação da ...